Condições de Venda

1. CONCLUSÃO DA VENDA 
Qualquer encomenda de produtos à Empresa PECTA – Distribuição de Equipamentos, Unipessoal, Lda. (doravante designada de “PECTA”), com NIPC 515672530, de qualquer origem, implica aceitação destas condições gerais de venda. Estas condições substituem qualquer outras condições gerais de venda, quaisquer que sejam os seus termos, e cancelam qualquer cláusula contrária que possa constar em contratos, documentos ou correspondência do comprador. 
Entende-se que, caso qualquer cláusula constante dos contratos do adquirente, documentos ou correspondência e que se oponha à aplicação das presentes disposições gerais condições de venda sejam contrárias às disposições das presentes condições gerais de venda, será considerado nulo e sem efeito pela PECTA. 
 
2. ACEITAÇÃO DE PEDIDOS 
As encomendas são processadas mediante acordo sobre o preço, condições de entrega e volume de artigos. 
 
3. PREÇOS 
Os preços dos produtos são fixados pela tabela de preços em vigor no dia do envio da encomenda; são preços comerciais e estão sujeitos às disposições do artigo 2. São definidos sob as condições económicas acuais e a PECTA reserva-se o direito de os modificar a qualquer momento sem aviso prévio, caso estas condições flutuem. 
 
4. CONDIÇÕES DE PAGAMENTO 
Os únicos dados bancários válidos da PECTA são os indicados nas nossas faturas. 
4.1. Limite do pagamento 
As nossas faturas são datadas no seguinte dia útil após envio. Após atribuição de crédito, são pagáveis por transferência bancária até 30 dias da data de lançamento das mesmas. 
4.2. Pagamento antecipado 
0,3% de desconto por adiantamento. 
4.3. Penalidades por atraso no pagamento 
Por qualquer pagamento atrasado, total ou parcialmente, serão aplicadas penalizações de atraso de pagamento no mesmo montante que o montante resultante da aplicação de uma taxa igual à taxa de juro aplicada pelo Banco Central Europeu, acrescido de 10 pontos percentuais, calculados mensalmente. Além disso, todos os pagamentos em atraso implicarão o pagamento, pelo Cliente, de uma comissão fixa de recuperação de dívida no valor de, pelo 15% do total da fatura e, em todos os casos, de um valor mínimo de 40€. 
 
5. ENTREGA 
5.1 Incoterm 
As condições de entrega são reguladas pelo Incoterm em vigor à data da nossa confirmação de encomenda. Na ausência de uma condição de entrega especificamente acordada na confirmação de encomenda, a entrega é considerada FCA no nosso armazém em Cedrim, Portugal. 
5.2. Condições de entrega 
As condições de entrega poderão estar sujeitas a custos referentes a portes de envio, este valor será estipulado em acordo com o valor do pedido, destino de entrega das mercadorias e eventuais taxas alfandegárias e administrativas. 
5.3. Transferência de risco 
Caso as mercadorias sejam recolhidas ou entregues, viajarão por conta e risco do comprador.  
Caso o transporte esteja incluído no preço, a PECTA, juntamente com os seus prestadores de serviços, assumirá o risco durante o transporte, em função do Incoterm acordado e desde que o comprador verifique o número e estado dos pacotes na presença do transportador e anote qualquer reservas no documento de entrega, que deverá assinar e fazer ver assinado pelo transportador ou o seu agente e confirmar estas reservas por carta registada no prazo de 2 dias. 
Sem prejuízo das disposições a tomar relativamente ao transportador, qualquer reclamação sobre defeitos aparentes ou sobre a não conformidade da mercadoria entregue devem ser formulados por carta registada com aviso de receção no prazo de 48 horas após receção da mercadoria. 
Uma vez decorrido este período, nenhuma reclamação relativa a tais falhas será considerada. 
5.4. Entrega atrasada 
Qualquer que seja a data acordada para a entrega, não poderá ser reclamada qualquer indemnização por atraso na entrega, salvo estipulação em contrário que tenha sido por nós acordada. 
Caso a encomenda exija montagem, trabalho específico ou qualquer outra exigência individual, a entrega está sujeita a um estudo de viabilidade e o prazo de entrega poderá ser aumentado. 
Em qualquer caso, a entrega dentro do prazo de entrega ou a libertação da mercadoria só poderá ser efetuada se o comprador estiver em cumprimento com as suas obrigações de pagamento para com a nossa empresa. 
Reservamo-nos o direito de efetuar a entrega total ou parcial da encomenda. Caso a entrega seja parcial, será considerada uma operação comercial completa. 
O pagamento será exigido proporcionalmente à quantidade entregue. 
5.5. Devoluções 
5.5.1. Nenhuma devolução de mercadorias será aceite se uma reclamação não tiver sido previamente feita e aceite por nós. 
5.5.2. Se concordarmos, a mercadoria deverá ser devolvida no prazo de 15 dias a contar da data do nosso acordo na sua embalagem original ou em embalagem idêntica à original. 
Se a reclamação for justificada, a mercadoria devolvida será substituída ou será emitida uma nota de crédito, à nossa escolha. 
O comprador é o único responsável por quaisquer danos causados ​​à mercadoria resultantes do seu armazenamento em condições anormais ou incompatíveis com a sua natureza. 
5.5.3. Dedução 
As devoluções nestas condições darão origem a uma dedução mínima de 25% pela reposição em stock, caso a mercadoria possa ser vendida tal como está. Caso contrário, a mercadoria deverá ser examinada para estabelecer o valor da dedução adicional para recondicionamento e renovação dos produtos. 
 
6. RESERVA DE PROPRIEDADE 
A PECTA reserva a propriedade das mercadorias entregues até que o seu custo seja 
inscrito nas contas da PECTA. 
Durante o período de propriedade reservada, como os riscos são transferidos no momento da entrega, o comprador, enquanto destinatário, deve assegurar a mercadoria contra todos os riscos de dano ou responsabilidade. 
O comprador, que está autorizado a vender as mercadorias entregues no exercício normal da sua atividade, é obrigado a informar imediatamente a nossa Empresa sobre a apreensão em nome de terceiros de mercadorias que tenham sido entregues com reserva de propriedade. 
Caso se verifique falta de pagamento de parte ou da totalidade de qualquer das prestações acordadas para o custo, e oito dias após a falha total ou parcial em responder a uma advertência formal por carta registada, a venda poderá ser cancelada de pleno direito se a PECTA considerar conveniente sem prejuízo de quaisquer danos e juros reclamados ao comprador. As mercadorias devem ser disponibilizadas imediatamente à PECTA, a menos que a PECTA exija o seu retorno a expensas do comprador. A devolução da mercadoria não significa o cancelamento do contrato de venda. Os valores já pagos pelo comprador serão retidos como danos iniciais e juros e sem prejuízo de quaisquer outros danos. 
Estas disposições não impedem a transferência para o comprador do risco de perda ou deterioração dos produtos vendidos ou qualquer dano que estes possam causar, conforme estabelecido no artigo 5 acima. 
 
7. FORÇA MAIOR 
A PECTA ficará exonerada das suas obrigações por qualquer acontecimento fora do seu controlo que impeça ou atrase a entrega dos produtos e que seja equiparado contratualmente a força maior. Este cobrirá em particular eventos que ocorram internamente ou com os nossos subcontratados, tais como: lock-outs, greves, incêndios, epidemias, embargos, acidentes, especialmente com ferramentas, avaria de máquinas, interrupção ou atraso no transporte, a impossibilidade de obtenção de compras, defeitos nas matérias-primas ou qualquer outro evento fora do nosso controlo que leve ao despedimento parcial ou total de colaboradores da PECTA ou dos nossos fornecedores ou subcontratados. 
 
8. DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL 
O comprador compromete-se a respeitar todos os direitos de propriedade intelectual da PECTA dos quais declara ter conhecimento. 
 
9. GARANTIA 
Para uma utilização considerada normal, a nossa garantia limitar-se-á à substituição de peças reconhecidamente defeituosas no prazo de dois anos ou mais, dependendo das extensões de garantia aplicáveis ​​a determinadas gamas de produtos, sem que sejamos responsáveis ​​por qualquer pedido de indemnização. Os custos de desmontagem, o transporte em ida e volta e a remontagem estão excluídos da garantia. 
 
10. PEÇAS DE REPOSIÇÃO 
Quando um produto que fornecemos é interrompido pela PECTA ou pelo seu fabricante, a PECTA não se responsabiliza pela realização de qualquer necessidade de serviço pós-venda. 
 
11. RECOMENDAÇÕES 
Qualquer conselho ou aconselhamento, indicações técnicas ou propostas que possamos dar ou fazer não implicam qualquer garantia da nossa parte. Não é da nossa responsabilidade avaliar as especificações ou descrições fornecidas. É de a responsabilidade do cliente verificar se o equipamento está adequado para operação em condições reais de utilização. 
 
12. ATRIBUIÇÃO DE JURISDIÇÃO – LEI APLICÁVEL 
12.1. Fica expressamente acordado que será atribuída competência exclusiva para todos os litígios entre as partes durante as suas relações comerciais com os tribunais portugueses, em particular, com o Tribunal Judicial da Comarca de Aveiro, independentemente do local de entrega, do método de pagamento aceite ou mesmo para reclamações ao abrigo da garantia ou quando existam vários arguidos. 
12.2. As relações com o comprador serão regidas pela lei portuguesa. 
Caso estas condições sejam traduzidas para uma língua estrangeira, o texto escrito em português será o único que terá valor autêntico.